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  • O efeito punitivo da responsabilidade civil ambiental

    A responsabilidade civil, em termos atuais, conforme tem admitido a doutrina, pode ter diversos efeitos principais e autônomos, não se limitando mais apenas à simples reparação do dano.[i] Tudo depende, segundo se tem entendido, dos objetivos que, em um determinado sistema jurídico, são atribuído… Via: Conjur     

    Posted at 23 de junho de 2018 » By : » Categories : Conjur » 0 Comment
  • Posse de drogas para consumo pessoal tem questões controversas

    No início deste ano o Superior Tribunal de Justiça entendeu que seria dispensável o mandado de busca e apreensão em flagrante de crime de tráfico de drogas, por ser este de natureza permanente[i]. Essa decisão foi em certo sentido controvertida, pois o que estava sendo analisado é se o comportame… Via: Conjur     

    Posted at 23 de junho de 2018 » By : » Categories : Conjur » 0 Comment
  • Empresa é proibida de pesquisar produtos de outras lojas

    Empresa que manda empregado a loja da concorrente para coletar dados de produtos, como características e preço, pratica concorrência desleal. Assim entendeu o desembargador Dorival Renato Pavan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao proibir que os funcionários de uma empresa de consult… Via: Conjur     

    Posted at 23 de junho de 2018 » By : » Categories : Conjur » 0 Comment
  • Marcela de Oliveira Santos: A consensualidade na agenda da ANTT

    No último dia 14, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução 5.823, regulamentando a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) a serem firmados no âmbito da própria agência. A resolução é editada num contexto de relevantes transformações normativas relacio… Via: Conjur     

    Posted at 23 de junho de 2018 » By : » Categories : Conjur » 0 Comment
  • Vendedor não é obrigado a devolver comissões por inadimplência

    Empregadoras não podem cobrar estorno de seus vendedores por cancelamentos ou inadimplência, pois isso seria transferir os riscos da atividade aos trabalhadores. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas do setor de telefonia a devolver o dinheiro c… Via: Conjur     

    Posted at 23 de junho de 2018 » By : » Categories : Conjur » 0 Comment
  • Atraso de voo que prejudica desempenho de atleta gera indenização

    Companhia aérea que atrasa voo e, com isso, afeta o desempenho de atleta em competição deve indenizá-lo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma companhia aérea a pagar R$ 12 mil ao jogador profissional de tênis João Olavo Soares de Souza. … Via: Conjur     

    Posted at 23 de junho de 2018 » By : » Categories : Conjur » 0 Comment
  • André Braga: O emaranhado de precedentes do TCU sobre licitações

    É possível conhecer todas as decisões do Tribunal de Contas da União sobre licitações e contratos administrativos? A pergunta é meramente retórica, pois a grande quantidade de decisões tomadas afasta qualquer chance de uma resposta positiva. Entre 2008 e 2017, o Plenário e as duas câmaras do T… Via: Conjur     

    Posted at 23 de junho de 2018 » By : » Categories : Conjur » 0 Comment
  • Flavio Medeiros: A fábula da igualdade no processo-crime

    É a seguinte a redação do artigo 156 do CPP: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adeq… Via: Conjur     

    Posted at 23 de junho de 2018 » By : » Categories : Conjur » 0 Comment
  • TRF-4 admite recurso de Lula ao STJ, mas nega subida ao Supremo

    Num espaço de alguns minutos, a defesa do ex-presidente Lula sofreu duras derrotas nesta sexta-feira (22/6). A vice-presidente do Tribunal Regional da 4ª Região, desembargadora Fátima Labarrère, admitiu a subida de um recurso de Lula ao Superior Tribunal de Justiça, mas negou a admissibilidade do… Via: Conjur     

    Posted at 22 de junho de 2018 » By : » Categories : Conjur » 0 Comment
  • TRT-16 anula justa causa de funcionário assaltado onze vezes

    Mesmo que algumas medidas de segurança não tenham sido tomadas corretamente por um funcionário, não é possível afirmar, apenas com base nisso, que um assalto não teria acontecido. Com esse entendimento, o juiz Rui Oliveira de Castro Vieira, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, concedeu… Via: Conjur     

    Posted at 22 de junho de 2018 » By : » Categories : Conjur » 0 Comment