Conjur

China aprova “Parte Geral” de seu futuro Código Civil

Publicado em: 14 de fevereiro de 2018 | Por: | Categorias: Conjur | Nenhum comentário

Em 15 de março de 2017, o Congresso Nacional do Povo, o órgão legislativo máximo da República Popular da China, tomou uma decisão histórica: aprovar o equivalente a uma Parte Geral do futuro Código Civil chinês. Essa Parte Geral, que tem o nome de Disposições ou Regras Gerais do Código Civil, é u…

Via: Conjur