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Entidade de servidores não pode ir ao STF contra pagamento de RPV

Publicado em: 14 de fevereiro de 2018 | Por: | Categorias: Conjur | Nenhum comentário

Confederações só podem propor ações de controle objetivo nos casos em que o objeto esteja especificamente ligado aos interesses próprios da categoria profissional e econômica representada. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar inviável processo ajuizado pe…

Via: Conjur