Migalhas de Peso – Inclusão de novos artigos à lei de introdução às normas do direito brasileiro

O intuito primordial das inclusões trazidas pela lei 13.655/18 à LINDB foi o de instituir normas que possam dar maior efetividade ao princípio da segurança jurídica, no que tange as matérias afetas ao direito público.

Via: Migalhas