Migalhas Migalhas Quentes – Delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial Posted on 21 de junho de 2018 by mchammas Na decisão, o MP deve obrigatoriamente opinar e cabe exclusivamente ao juiz a decisão de homologar ou não o acordo. Via: Migalhas mchammas Carlos Vilhena: Novo regulamento minerário traz estabilidade jurídica Leite Fernandes: Há no Brasil o risco de um desvario jurisdicional